Termos de Uso

QG Eleitoral — Produto Elege.me. Última atualização: julho de 2026.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma QG Eleitoral (doravante "Plataforma"), operada pela Solto Soluções de Gestão, você declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Definições

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma: sistema SaaS composto por CRM eleitoral, aplicativo de campo, WhatsApp Agent, BI eleitoral e módulo de prestação de contas TSE, comercializado sob a marca QG Eleitoral.
• Contratante: pessoa física ou jurídica que adquire os direitos de uso da Plataforma.
• Usuário: pessoa designada pelo Contratante para operar a Plataforma (cabos eleitorais, coordenadores, candidatos).
• Dados Pessoais: toda e qualquer informação relativa a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Objeto

A Plataforma tem por objeto fornecer ferramentas de gestão de campanhas eleitorais, incluindo CRM, operação de campo, comunicação via WhatsApp, business intelligence e prestação de contas eleitorais, mediante contratação de plano de assinatura.

4. Contratação e Vigência

4.1. A contratação é formalizada por meio de proposta comercial aceita pelo Contratante, com vigência mínima de 12 (doze) meses, renovável automaticamente por igual período salvo manifestação em contrário com 30 (trinta) dias de antecedência.

4.2. Os valores de contratação variam conforme módulos contratados e número de usuários, conforme proposta comercial apresentada.

5. Obrigações do Contratante

• Fornecer informações precisas e atualizadas para cadastro;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação eleitoral brasileira;
• Responsabilizar-se pela veracidade dos dados inseridos por seus usuários;
• Manter sigilo das informações de acesso.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marca QG Eleitoral e conteúdo original, pertencem à Solto Soluções de Gestão O Contratante não adquire qualquer direito além da licença de uso durante a vigência do contrato.

7. Limitação de Responsabilidade

A Elege.me não se responsabiliza por:

• Decisões políticas ou estratégicas tomadas com base nos dados da Plataforma;
• Interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior ou fatores externos;
• Conteúdo inserido por usuários do Contratante;
• Descumprimento da legislação eleitoral pelo Contratante.

8. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma segue os termos da Política de Privacidade da Elege.me, parte integrante destes Termos de Uso.

9. Disposições Gerais

9.1. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira.

9.2. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

9.3. A Elege.me poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando os Contratantes com 30 (trinta) dias de antecedência.

Solto Soluções de Gestão — CNPJ: 49.535.535/0001-56
Contato: https://qgeleitoral.elege.me/contato